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PL 343/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PTB/PR 18/03/1999
Ementa
Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências.
Explicação da Ementa
A ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.
Indexação
Criação, semanda de prevenção do aborto, realização, mês, maio, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 04 99 PAG 14983 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICO DA PRINCESA.
03/05/1999 Plenário (PLEN)
• DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 04 99 PAG 14983 COL 01.
06/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
12/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/06/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
03/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, CONTRA O VOTO DO
DEP ATILA LIRA.
(PL. 343-A/99).
DCD 04 12 99 PAG 59154 COL 02.
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
30/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA  DEP JANDIRA FEGHALI.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 12 99.
09/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS  EMENDAS.
07/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• DEVOLVIDO PELA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
09/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
23/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAIDE.
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
• Designado Relator: Dep. Rose de Freitas
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Armando Abílio
12/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela aprovação deste.
24/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Armando Abílio
06/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela aprovação, com substitutivo.
12/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
24/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
09/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Milton Cardias
10/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/06/2003
18/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação, com substitutivo.
14/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/08/2003
22/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Elimar Máximo Damasceno.
24/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
26/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Elimar Máximo Damasceno e Amauri Robledo Gasques, apresentou voto em separado o Deputado Elimar Máximo Damasceno
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
02/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/12/03, PAG 65648 COL 02, Letra B.
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
13/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005
20/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo
• Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 74 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/09, PÁG 49389 COL 01, Letra C.
14/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2009).
16/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 307/2009, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro, que "contra parecer conclusivo de comissões ao PL 343/1999 que "Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências.""
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 343/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/1999 DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 343/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 343/1999 Parecer do Relator 26/01/2006 Edna Macedo Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PRL 2 CCJC => PL 343/1999 Parecer do Relator 27/07/2009 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CCJC => PL 343/1999 Parecer de Comissão 27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 343/1999 Parecer do Relator 08/06/1999 Agnelo Queiroz PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
VTS 1 CE => PL 343/1999 Voto em Separado 03/11/1999 Átila Lira
PAR 1 CE => PL 343/1999 Parecer de Comissão 12/04/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 343/1999 Substitutivo 12/08/2003 Milton Cardias Institui a Semana Nacional da Saúde Sexual e Reprodutiva
PRL 1 CSSF => PL 343/1999 Parecer do Relator 12/08/2003 Milton Cardias Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 343/1999 Parecer de Comissão 26/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Elimar Máximo Damasceno e Amauri Robledo Gasques, apresentou voto em separado o Deputado Elimar Máximo Damasceno.
Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação, com substitutivo.
VTS 1 CSSF => PL 343/1999 Voto em Separado 26/11/2003 Elimar Máximo Damasceno "Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências".




"Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências"





DECLARAÇÃO DE VOTO EM SEPARADO DO  DEPUTADO ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO


O Projeto de Lei 343/99, do nobre deputado Chico da Princesa tem por escopo levar aos alunos  do ensino fundamental e ensino médio e veicular, pelos meios de comunicação, esclarecimentos e informações sobre gravidez, aborto e suas prevenções.
Observamos  que os esclarecimentos e todas as outras informações que o projeto inicial se propõe,  torna-se  inviável no que diz respeito à alunos das primeiras séries do ensino fundamental. Alunos estes que apresentando idade a partir de sete anos, não possuem, obviamente, qualquer interesse no assunto  e sem maturidade para entendê-lo.
Já o substitutivo do ilustre deputado Milton Cárdias transforma o projeto inicial em esclarecimentos, orientação sobre contracepção, anticoncepção, saúde sexual e reprodutiva e aborto.
Ao "expandir os horizontes do projeto", o substitutivo deixou de atender às finalidades do projeto inicial.
Em verdade a expressão "saúde sexual e reprodutiva", objeto de discussão em conferências interna
PL 343/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 307/2009 => PL 343/1999 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 16/09/2009 Pastor Pedro Ribeiro Contra parecer conclusivo de comissões ao PL 343/1999 que "Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências."
PL 343/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 90/2003 => PL 343/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Chico da Princesa Requer o desarquivamento de proposições.