Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 540/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 540/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 10/02/2004
Ementa
O Congresso Nacional decreta;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. José Divino