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SBT 1 CCJC => PDC 2899/2003
Substitutivo
Acessória de:
PDC 2899/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enéas - PRONA/SP 10/02/2004
Ementa
O Congresso Nacional decreta;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Enéas
Tramitação
Data Andamento
10/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Enéas