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PL 340/1991 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 913/1991 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Cardinal - PDT/RS |
14/03/1991 |
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Ementa |
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Permite ao optante pelo FGTS que realizar trinta anos de contribuições previdenciárias, sacar cinqüenta por cento do saldo desse fundo e determina outras providências |
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Indexação |
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AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO OPTANTE, SAQUE, PERCENTAGEM, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EXIGENCIA, IDADE, NUMERO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/06/1993 |
DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/1991 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL.
DCN1 15 03 91 PAG 2006 COL 03. |
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08/04/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD); Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público - Art. 24, II
. (Novo Despacho) |
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08/04/1991 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 04 91 PAG 3278 COL 01. |
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25/06/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.
DCN1 25 06 91 PAG 11098 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP ANDRE BENASSI. |
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28/06/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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14/08/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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02/10/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANDRE
BENASSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. PL. 340-A/91.
DCN1 15 11 91 PAG 23233 COL 02. |
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07/11/1991 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 11 91.
DCN1 07 11 91 PAG 22174 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP ELIO DALLA-VECCHIA. DCN1 15 11 91 PAG 23413 COL 01. |
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14/11/1991 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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26/11/1991 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. ELIO DALLA-VECCHIA, pela adequação financeira e orçamentária deste na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. |
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04/12/1991 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ELIO DALLA-VECCHIA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
(PL. 340-B/91).
DCN1 07 12 91 PAG 26124 COL 01.
REP: DCN1 11 08 92 PAG 18020 COL 02. |
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18/05/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP JAIR BOLSONARO. DCN1 20 05 92 PAG 9620 COL 01. |
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25/05/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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08/07/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, COM
SUBSTITUTIVO. |
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15/12/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 15 A 21 12 92.
(SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 12 12 92 PAG 26638 COL 01. |
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22/12/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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05/05/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
VISTA AO DEP PAULO ROCHA. |
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16/06/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01. |
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14/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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22/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01. |
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19/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade. |
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21/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008. |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008) |
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07/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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08/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 340/1991 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/1991 |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD); Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público - Art. 24, II
. (Novo Despacho) |
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|
16/06/1993 |
DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01. |
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PL 340/1991 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 340/1991 |
Parecer do Relator |
14/08/1991 |
André Benassi |
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Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 340/1991 |
Substitutivo |
14/08/1991 |
André Benassi |
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PAR 1 CCJC => PL 340/1991 |
Parecer de Comissão |
22/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 340/1991 |
Parecer do Relator |
26/11/1991 |
ELIO DALLA-VECCHIA |
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Parecer do Relator, Dep. ELIO DALLA-VECCHIA, pela adequação financeira e orçamentária deste na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. |
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PAR 1 CFT => PL 340/1991 |
Parecer de Comissão |
22/07/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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