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PL 339/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jaques Wagner - PT/BA 18/04/1995
Ementa
Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do país, de mensagens alusivas e formas de prevenção contra a AIDS e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 07 06 95 PAG 12237 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 339/1995 (1)
PL 349/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER.
11/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 07 06 95 PAG 12237 COL 01.
12/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
18/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
DCN1 23 05 95 PAG 10876 COL 02.
19/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 19 05 95 PAG 10528 COL 01.
29/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/08/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, FAVORAVEL A ESTE, E AO PL. 349/95, APENSADO, COM EMENDAS.
23/08/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
VISTA CONJUNTA AOS DEP AYRES DA CUNHA E AGNALDO TIMOTEO.
DCN1 20 09 95 PAG 22858 COL 01.
13/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP AYRES DA CUNHA E AGNALDO TIMOTEO.
O PRIMEIRO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO E O SEGUNDO SEM SE MANIFESTAR.
31/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLUÇÃO DO PRJETO PELO DEP AGNALDO TIMOTEO CONCORDANDO COM A RELATORA, APENAS SUGERINDO MODIFICAÇÃO A SUA EMENDA 02/95.
22/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AO PL. 349/95, APENSADO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP AYRES DA
CUNHA.
(PL. 339-A/95).
29/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCTCI.
27/08/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP IVAN VALENTE.
28/08/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/09/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/01/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE, A ESTE, AO PL. 349/95, APENSADO, E AS EMENDAS APRESENTADAS PELA CSSF.
03/12/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE, FAVORAVEL A ESTE, E AO
PL. 349/95, APENSADO E AS EMENDAS APRESENTADAS NA CSSF.
(PL. 339-B/95).
10/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0031 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 22 06 99.
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
30/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, com emendas, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família de nºs 1 e 2 e pela inconstitucionalidade da emenda de nº 3.
17/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação dos pareceres da CSSF, CCTCI e CCJR.
(PL. 339-C/95).
DCD 18 05 01 PÁG 22442 COL 02.
19/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 19 a 25 06 01.
DCD 19 06 01 Pág 29150 Col 02.
25/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 154/01, do Dep Luiz Piauhylino e outros , solicitando que este projeto seja apreciado pelo plenário.
25/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Luiz Piauhylino (PSDB - PE)
26/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.