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PL 339/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jaques Wagner - PT/BA 18/04/1995
Ementa
Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do país, de mensagens alusivas e formas de prevenção contra a AIDS e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, destinação, tempo, mensagem, prevenção, (AIDS), determinação, horário, facultatividade, material, fornecimento, gratuidade, Executivo, conteúdo, informação, pesquisa científica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 07 06 95 PAG 12237 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 339/1995 (1)
PL 349/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER.
11/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 07 06 95 PAG 12237 COL 01.
12/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
18/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
DCN1 23 05 95 PAG 10876 COL 02.
19/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 19 05 95 PAG 10528 COL 01.
29/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/08/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, FAVORAVEL A ESTE, E AO PL. 349/95, APENSADO, COM EMENDAS.
23/08/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
VISTA CONJUNTA AOS DEP AYRES DA CUNHA E AGNALDO TIMOTEO.
DCN1 20 09 95 PAG 22858 COL 01.
13/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP AYRES DA CUNHA E AGNALDO TIMOTEO.
O PRIMEIRO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO E O SEGUNDO SEM SE MANIFESTAR.
31/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLUÇÃO DO PRJETO PELO DEP AGNALDO TIMOTEO CONCORDANDO COM A RELATORA, APENAS SUGERINDO MODIFICAÇÃO A SUA EMENDA 02/95.
22/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AO PL. 349/95, APENSADO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP AYRES DA
CUNHA.
(PL. 339-A/95).
29/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCTCI.
27/08/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP IVAN VALENTE.
28/08/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/09/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/01/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE, A ESTE, AO PL. 349/95, APENSADO, E AS EMENDAS APRESENTADAS PELA CSSF.
03/12/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE, FAVORAVEL A ESTE, E AO
PL. 349/95, APENSADO E AS EMENDAS APRESENTADAS NA CSSF.
(PL. 339-B/95).
10/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0031 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 22 06 99.
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
30/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, com emendas, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família de nºs 1 e 2 e pela inconstitucionalidade da emenda de nº 3.
17/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação dos pareceres da CSSF, CCTCI e CCJR.
(PL. 339-C/95).
DCD 18 05 01 PÁG 22442 COL 02.
19/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 19 a 25 06 01.
DCD 19 06 01 Pág 29150 Col 02.
25/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 154/01, do Dep Luiz Piauhylino e outros , solicitando que este projeto seja apreciado pelo plenário.
25/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Luiz Piauhylino (PSDB - PE)
26/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 339/1995    Emendas apresentadas
PL 339/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/1995 DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 339/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 339/1995 Parecer do Relator 30/03/2000 Roland Lavigne Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, com emendas, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família de nºs 1 e 2 e pela inconstitucionalidade da emenda de nº 3.
PAR 1 CCJC => PL 339/1995 Parecer de Comissão 22/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 339/1995 Parecer do Relator 28/01/1997 Ivan Valente PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE, A ESTE, AO PL. 349/95, APENSADO, E AS EMENDAS APRESENTADAS PELA CSSF.
VTS 1 CCTCI => PL 339/1995 Voto em Separado 12/11/1997 HELIO ROSAS
PAR 1 CCTCI => PL 339/1995 Parecer de Comissão 22/07/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 339/1995 Parecer do Relator 15/08/1995 Jandira Feghali PARECER DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, FAVORAVEL A ESTE, E AO PL. 349/95, APENSADO, COM EMENDAS.
VTS 1 CSSF => PL 339/1995 Voto em Separado 13/09/1995 AYRES DA CUNHA
PRR 1 CSSF => PL 339/1995 Parecer Reformulado 22/05/1996 Jandira Feghali
PAR 1 CSSF => PL 339/1995 Parecer de Comissão 22/07/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PL 339/1995    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 154/2001 => PL 339/1995 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 25/06/2001 Luiz Piauhylino Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 339-C, de 1995, seja apreciado pelo Plenário.