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PL 338/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fátima Pelaes - PSDB/AP 18/04/1995
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 48 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Explicação da Ementa
ESTENDENDO A ESPOSA OU COMPANHEIRA QUE TRABALHA NA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, O DIREITO DE UTILIZAR O
DOCUMENTO APRESENTADO PELO ESPOSO OU COMPANHEIRO, COM O OBJETIVO DE CONSEGUIR APOSENTADORIA POR IDADE.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
EXTENSÃO, MULHER, COMPANHEIRA, VALIDAÇÃO, DOCUMENTO, DOCUMENTAÇÃO,
APRESENTAÇÃO, MARIDO, COMPANHEIRO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL,
TRABALHADOR RURAL, REGIME, ECONOMIA FAMILIAR, OBJETIVO,
APOSENTADORIA POR VELHICE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 06 95 PAG 12235 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 479/02 - SF comunica o arquivamento deste, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP FATIMA PELAES.
03/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
05/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 05 95 PAG 9071 COL 01.
RELATORA DEP ELCIONE BARBALHO.
DCN1 06 05 95 PAG 9229 COL 02.
15/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 06 95 PAG 12235 COL 02.
28/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ELCIONE BARBALHO.
12/06/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
VISTA AO DEP JOFRAN FREJAT.
DCDS 20 08 96 PAG 0598 COL 01.
19/06/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOFRAN FREJAT,
APRESENTANDO VOTO SEM SEPARADO, CONTRARIO.
20/11/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ELCIONE BARBALHO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP JOFRAN FREJAT.
(PL. 338-A/95).
DCDS 11 03 97 PAG 0286 COL 01.
27/11/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR.
09/12/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 07 12 96 PAG 32354 COL 02.
RELATOR DEP ALDO ARANTES.
DCD 18 12 96 PAG 33717 COL 01.
18/03/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RAUL BELEM.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0031 COL 01.
18/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
14/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator
29/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR.
(PL. 338-B/95).
DCD 30 05 01 Pág 25219 Col 02.
11/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
07/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo (05 sessões) de: 07 a 14 08 01.
DCD 07 08 01 Pág 34333 Col 02.
15/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SGM-P 950/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
20/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
Recebida a Redação Final
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
24/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/429/01.
21/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 479/02 - SF comunica o arquivamento deste, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 338/1995    Emendas apresentadas
PL 338/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/1995 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 338/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 338/1995 Parecer do Relator 04/12/2000 Sérgio Miranda Parecer do relator
PAR 1 CCJC => PL 338/1995 Parecer de Comissão 19/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 338/1995 Parecer do Relator 28/05/1996 Elcione Barbalho PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ELCIONE BARBALHO.
VTS 1 CSSF => PL 338/1995 Voto em Separado 19/06/1996 Jofran Frejat
PAR 2 CSSF => PL 338/1995 Parecer de Comissão 19/07/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PAR 1 CSSF => PL 338/1995 Parecer de Comissão 19/07/2002 Comissão de Seguridade Social e Família