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PRL 1 CCJC => PL 7005/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 7005/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ortiz - PV/SP 09/02/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
09/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Ortiz
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.