PL 2111/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zé Carlos - PT/MA

26/06/2015

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês.

Explicação da Ementa

Revoga a Lei nº 12.960, de 2014.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/07/2015

Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/06/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado o Parecer, com emeda.

08/06/2022

Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende e Tiago Mitraud.

19/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

22/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação, com emenda.

30/06/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com emeda.

Comissão de Educação (CE)

30/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDHM.

08/06/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende e Tiago Mitraud.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

19/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).

Tramitação

Data

Andamento

26/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2111/2015, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês".

02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/07/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM.

06/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 87 COL 01.

27/08/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)

28/08/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)

09/09/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/10/2017

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25/04/2018

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 700/2019, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas".

14/03/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-700/2019.

25/03/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/03/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)

01/04/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)

10/04/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/06/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação, com emenda.

30/06/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer, com emeda.

01/07/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

07/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/07/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

08/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra A.

12/08/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)

13/08/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021)

25/08/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

30/11/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDHM.

14/12/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

•

Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e José Ricardo.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos Deputados José Ricardo e Pedro Uczai.

15/12/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento de Inversão de Pauta

•

Em razão do resultado proclamado pela Presidente "Rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Rogério Correia, Professora Marcivania e Glauber Braga, passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento de Inversão de Pauta.

04/05/2022

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

18/05/2022

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Vista ao Deputado Tiago Mitraud.

24/05/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/06/2022

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pela Relatora

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Átila Lira (PP-PI).

•

Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende e Tiago Mitraud.

09/06/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

09/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/06/2022, Letra B.

05/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

06/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023)

19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

19/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).

22/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)