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PL 2111/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Carlos - PT/MA 26/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 12.960, de 2014.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, manifestação, representante, Ministério Público, fechamento, escola rural, escola indígena, escola quilombola, revogação, lei federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2015 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado o Parecer, com emeda.
08/06/2022 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende e Tiago Mitraud.
19/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 22/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação, com emenda.


30/06/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com emeda.
Comissão de Educação (CE) 30/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDHM.


08/06/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende e Tiago Mitraud.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Tramitação
Data Andamento
26/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2111/2015, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês".
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
06/07/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
06/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 87 COL 01.
27/08/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)
28/08/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)
09/09/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2017 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 700/2019, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas".
14/03/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-700/2019.
25/03/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
01/04/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Padre João  (PT/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação, com emenda.
30/06/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer, com emeda.
01/07/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
07/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/07/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
08/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra A.
12/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
13/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021)
25/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
30/11/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado José Ricardo  (PT/AM).
• Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDHM.
14/12/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
• Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e José Ricardo.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos Deputados José Ricardo e Pedro Uczai.
15/12/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento de Inversão de Pauta
• Em razão do resultado proclamado pela Presidente "Rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Rogério Correia, Professora Marcivania e Glauber Braga, passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento de Inversão de Pauta.
04/05/2022 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
18/05/2022 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
24/05/2022 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
08/06/2022 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pela Relatora
• Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Átila Lira (PP-PI).
• Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende e Tiago Mitraud.
09/06/2022 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
09/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/06/2022, Letra B.
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
06/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).
22/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2111/2015    Emendas apresentadas
PL 2111/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2015 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2111/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2111/2015 Parecer do Relator 19/06/2023 Helder Salomão Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 2111/2015 Parecer do Relator 22/06/2021 Padre João Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDHM => PL 2111/2015 Parecer de Comissão 01/07/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2111/2015 Parecer do Relator 30/11/2021 José Ricardo Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDHM.
PAR 1 CE => PL 2111/2015 Parecer de Comissão 09/06/2022 Comissão de Educação Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês.
PL 2111/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 700/2019 => PL 2111/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/03/2019 Zé Carlos Requer o desarquivamento de proposições legislativas.