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PL 2109/2015
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Origem: SUG 55/2012 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 26/06/2015
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinco anos o limite de idade para aposentadoria dos trabalhadores rurais que comprovadamente exerçam atividade rural sob exposição de agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2015 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, c/c art. 201, §1º, da Constituição, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 20/2015, da Comissão de Legislação Participativa, que de acordo com o artigo 254, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, encaminha um Projeto de Lei de autoria da Comissão. Informa ainda que a proposição supramencionada é decorrente da transformação da Sugestão nº 55/12, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Barbacena e Região, que foi aprovada na Reunião Ordinária realizada no dia 10/06/2015.
26/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2109/2015, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinco anos o limite de idade para aposentadoria dos trabalhadores rurais que comprovadamente exerçam atividade rural sob exposição de agentes nocivos à saúde ou à integridade física".
26/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da SUG-55/2012
09/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, c/c art. 201, §1º, da Constituição, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões a partir de 10/07/2015)
13/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/07/15 PÁG 64 COL 01.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.