Imprimir

PL 2109/2015
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Origem: SUG 55/2012 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 26/06/2015
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinco anos o limite de idade para aposentadoria dos trabalhadores rurais que comprovadamente exerçam atividade rural sob exposição de agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, aposentadoria especial, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), trabalho rural, agentes nocivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2015 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, c/c art. 201, §1º, da Constituição, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 20/2015, da Comissão de Legislação Participativa, que de acordo com o artigo 254, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, encaminha um Projeto de Lei de autoria da Comissão. Informa ainda que a proposição supramencionada é decorrente da transformação da Sugestão nº 55/12, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Barbacena e Região, que foi aprovada na Reunião Ordinária realizada no dia 10/06/2015.
26/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2109/2015, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinco anos o limite de idade para aposentadoria dos trabalhadores rurais que comprovadamente exerçam atividade rural sob exposição de agentes nocivos à saúde ou à integridade física".
26/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da SUG-55/2012
09/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, c/c art. 201, §1º, da Constituição, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões a partir de 10/07/2015)
13/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/07/15 PÁG 64 COL 01.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2109/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2015 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, c/c art. 201, §1º, da Constituição, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.