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PL 2940/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PSC/MG 05/02/2004
Ementa
Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Suspende o recolhimento da habilitação de motociclista que conduza veículo com farol apagado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/02/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 e do artigo 133 do RICD (injuridicidade e parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 03/09/11 PÁG 47649 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PSC-MG).
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
16/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2004 PÁG 6169 COL 02.
18/02/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
01/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP)
05/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004
14/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7149/2006.
03/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4281/2006, pelo Dep. Mauro Lopes-Pres. da CVT, que "requer reconstituição de proposição"
10/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 4281/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Oficie-se".
16/08/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 216 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Alberto Silva (PMDB-PI)
18/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Alberto Silva
Parecer do Relator, Dep. Alberto Silva (PMDB-PI), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7149/2006, apensado.
15/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7149/2006 apensada.
24/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 29/10/08, PÁG 47998 COL 02, Letra A.
19/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
21/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2008)
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7149/2006, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
18/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
02/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
16/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/08/11, Letra B.
22/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2011): PL 7.149/06, apensado, com parecer favorável; e PL 2.940/2004, principal, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD, e com parecer pela injuridicidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
01/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 7.149/06 deste, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do art. 58 e do art. 133 do RICD.
05/09/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 e do artigo 133 do RICD (injuridicidade e parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 03/09/11 PÁG 47649 COL 02.
09/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.