PL 326/1991

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6125/1990

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

MENDONCA NETO - PDT/AL

14/03/1991

Ementa

Define crime de responsabilidade do Presidente da República, do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento e do Presidente do Banco Central do Brasil, dispõe sobre seu processo e julgamento e dá outras providências

Explicação da Ementa

Na hipótese da não restituição dos cruzados novos bloqueados pelo Plano Collor.

Indexação

Definição, crime de responsabilidade, Presidente da República, Ministro, Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, presidente, Banco Centra do Brasil (Bacen), descumprimento, restituição, devolução, cruzado novo, bloqueio, Plano Collor, perda, cargo, inabilitação, exercício, função pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/04/1991

APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MENDONÇA NETO.
DCN1 15 03 91 PAG 2006 COL 02.

08/04/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 04 91 PAG 3248 COL 01.

08/04/1991