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RDF 1 CCJC => PDC 2482/2002
Redação Final
Acessória de:
PDC 2482/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA 05/02/2004
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Tramitação
Data Andamento
05/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto