PL 2938/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Rosinha - PT/PR

05/02/2004

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Fixa a multa em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); prevê a condenação das empresas, técnicos e agricultores responsáveis, a inutilização de produtos contaminados e a interdição do empreendimento rural.

Indexação

Alteração, Lei dos Agrotóxicos, fixação, valor, multa, penalidade, inutilização, alimentos, contaminação, agrotóxico, interdição, empresa rural, poluição, degradação ambiental, pesticida, defensivo agrícola, prejuízo, saúde, agricultor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/02/2004

Às Comissões de
Agricultura e Política Rural e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/02/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).

13/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Agricultura e Política Rural e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

16/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2004 PÁG 6168 COL 01.

17/02/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPR.

24/03/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)

25/03/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/07/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação, com substitutivo.

05/07/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/07/2004

04/08/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/10/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista ao Deputado João Grandão.

21/10/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. João Grandão).

18/05/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

22/09/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

23/09/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2005)

03/10/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/11/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação, com subemenda.

23/11/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão

22/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 17/01/06 PÁG 863 COL 01, Letra A.

26/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

16/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)

07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 215 COL 01 SUPLEMENTO A.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.

27/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

31/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 06 06 07 PAG 28557 COL 01, Letra B.

11/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2007)

21/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

22/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1185/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

25/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

11/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

18/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 366/07/PS-GSE.

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2938/2004 Emendas apresentadas

PL 2938/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/02/2004

Às Comissões de
Agricultura e Política Rural e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 2938/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CAPADR => PL 2938/2004

Voto em Separado

27/10/2004

João Grandão

"altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"

PRL 1 CAPADR => PL 2938/2004

Parecer do Relator

22/09/2005

Antonio Carlos Mendes Thame

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CAPADR => PL 2938/2004

Substitutivo

22/09/2005

Antonio Carlos Mendes Thame

CVO 1 CAPADR => PL 2938/2004

Complementação de Voto

22/11/2005

Antonio Carlos Mendes Thame

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação, com subemenda.

PAR 1 CAPADR => PL 2938/2004

Parecer de Comissão

23/11/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2938/2004

Parecer do Relator

29/06/2006

Marcelo Ortiz

PAR 1 CCJC => PL 2938/2004

Parecer de Comissão

29/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

RDF 1 CCJC => PL 2938/2004

Redação Final

03/07/2007

Regis de Oliveira