Imprimir

PEC 235/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Barbosa - PFL/BA e outros 05/02/2004
Ementa
Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Disposições Gerais, determinação, expropriação,  imóvel rural, propriedade rural, confisco, terras, inexistência, indenização, proprietário, destinação, assentamento rural, colono, motivo, cultivo, plantas psicotrópicas, droga, existência, caracterização, trabalho escravo, trabalhos forçados, apreensão, confisco de bens, utilização, recursos financeiros, instituição assistencial, recuperação, tratamento, viciado em drogas, controle, prevenção, repressão, tráfico, aparelhamento, fiscalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/02/2004
Apense-se esta à PEC-438/2001.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Milton Barbosa (PFL-BA).
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-438/2001.
16/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/2/2004 PÁG 6032 COL 01.
03/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC43801, apensada à PEC-438/2001
11/08/2004 Plenário (PLEN)
Prejudicada em face da aprovação da  Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1 oferecida à PEC 438/01, principal.
DCD 12 08 04 PÁG 34672 COL 01.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta, em face da aprovação, em segundo turno, da PEC nº 438/01.
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 235/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/02/2004 Apense-se esta à PEC-438/2001.
PEC 235/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.