Imprimir

PL 314/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Octávio - PFL/DF 17/03/1999
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Transfere a sede e foro da Agência Nacional do Petróleo - ANP para Brasília - DF, podendo instalar unidades administrativas regionais.
Indexação
Alteração, Lei do Petróleo, política energética, transferência, escritório, órgão central, foro, sede, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), município, Brasília (DF), Distrito Federal, autorização, instalação, unidade administrativa, âmbito regional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/01/2000 OF S/N DO PRESIDENTE DA CASA, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. FACE A APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1883-17, DE 1999, PROMULGADA COMO LEI Nº 9847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO OCTAVIO.
18/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 03 99 PAG 10269 COL 02.
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CME, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
06/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
14/05/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP PAULO FEIJO.
18/05/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/05/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/06/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO FEIJÓ.
06/10/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO FEIJO.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO PEDROSSIAN, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALCESTE ALMEIDA, ELISEU REZENDE E RICARDO MARANHÃO E, EM SEPRADO, DO DEP PAULO FEIJO.
28/10/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
28/10/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ALDO REBELO, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PAULO OCTÁVIO - PFL, EM APOIAMENTO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; JOSÉ GENOINO, LÍDER DO PT; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; JOÃO
HERRMANN
NETO, LÍDER DO PPS E VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO PL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 17 11 99 PAG 54748 COL 01.
25/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF S/N DO PRESIDENTE DA CASA, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. FACE A APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1883-17, DE 1999, PROMULGADA COMO LEI Nº 9847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO  (05 SESSÕES) DE: 16 A 22 02 00.
DCD 16 02 00 PAG 8227 COL 01.
RECURSO Nº 68/00, DO DEP PAULO OCTÁVIO,CONTRA A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PRESIDENTE DA CASA A ESTE PROJETO.
DCD 17 02 00 .
15/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 105
Ao arquivo - Guia 105/2000.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 314/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/1999 DESPACHO INICIAL  A CME, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
25/01/2000 OF S/N DO PRESIDENTE DA CASA, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. FACE A APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1883-17, DE 1999, PROMULGADA COMO LEI Nº 9847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
PL 314/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CME => PL 314/1999 Voto em Separado 22/06/1999 Paulo Feijó
PRL 1 CME => PL 314/1999 Parecer do Relator 22/06/1999 Paulo Feijó PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO FEIJÓ.
PAR 1 CME => PL 314/1999 Parecer de Comissão 28/05/2002 Comissão de Minas e Energia
PAR 2 CME => PL 314/1999 Parecer de Comissão 28/05/2002 Comissão de Minas e Energia
PL 314/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 68/2000 Recurso 03/02/2000 Paulo Octávio Recorre, nos termo do art. 164, §2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 314, de 1999.