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RDF 1 CCJC => PDC 3172/2003
Redação Final
Acessória de:
PDC 3172/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PMDB/RN 04/02/2004
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pela Dep. Sandra Rosado
Tramitação
Data Andamento
04/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pela Dep. Sandra Rosado