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PL 2936/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilton Baiano - PP/ES 04/02/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/02/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 2936/2004 (1)
PL 3505/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nilton Baiano (PP-ES).
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
17/02/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 02 04 PÁG 6397 COL 02.
25/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3505/2004.
07/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
24/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rafael Guerra
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3505/2004, apensado.
27/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 215 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER