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PL 313/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 302/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 17/03/1999
Ementa
Modifica o § 2º do art. 148 do Código Penal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena para seqüestro ou cárcere privado quando a vítima sofre lesão a sua integridade física ou mental.
Indexação
Alteração, Código Penal, normas, agravação penal, aumento, pena de reclusão, criminoso, condenado, hipótese, vítima, seqüestro, cárcere privado, lesão, integridade corporal, doença mental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 03 99 PAG 10267 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 313/1999 (1)
PL 6269/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
17/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 302/99.(DESPACHO INICIAL)
05/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 03 99 PAG 10267 COL 02.
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-6269/2002.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-302/1999
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 313/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/1999 APENSE-SE AO PL. 302/99.(DESPACHO INICIAL)
PL 313/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.