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PRL 1 CCJR => PDC 779/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 779/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Ferreira - PFL/SP 02/04/1999
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Moreira Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Tramitação
Data Andamento
02/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moreira Ferreira
Parecer do Relator, Dep. Moreira Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.