PL 2935/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1761/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vieira Reis - PMDB/RJ

04/02/2004

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de medicamentos a granel no comércio varejista.

Indexação

Obrigatoriedade, farmácia, estabelecimento comercial, venda, fracionamento, medicamentos, quantidade, dosagem, prescrição médica, receita médica, dispensação de medicamentos, advertência, multa, infrator, cancelamento, autorização, funcionamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/10/2007

Declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vieira Reis (PMDB-RJ).

13/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-1761/2003.

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/2004 PÁG 6396 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 215 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01.

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício-Pres. nº 314/07, da CDEIC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1761/03, e de seus apensados (PL nºs. 2073/03, 2728/03, 2935/04 e 3323/04), em razão de aprovação de substitutivo ao PL 7029/06, que trata de matéria semelhante, de forma mais abrangente, e está em fase mais avançada no processo legislativo.

30/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2007)

12/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado o Recurso 132/2007, do Dep. Carlos Eduardo Cadoca, ao PL 1761/2003, principal, e aos PLs 2073/2003, 2728/2003, 2935/2004 e 3323/2004, apensados.

22/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho do Presidente ao Recurso 132/07: Recebo o Recurso 132/07 interposto ao PL 2.728/03, por tempestivo. Destarte, submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

28/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 29/11/07 PÁG 63604 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2935/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/02/2004

Apense-se este ao PL-1761/2003.

30/10/2007

Declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD.