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PL 308/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GENESIO BERNARDINO - PMDB/MG 11/04/1995
Ementa
Determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação.
Indexação
Obrigatoriedade, inclusão, tipo sanguíneo, certidão, Registro de Nascimento, Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), gratuidade, identificação, sangue, local, parto, orgão técnico, Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentação, Ministério da Saúde, Ministério da Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/1995 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 05 95 PAG 11413 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 308/1995 (5)
PL 438/1995; PL 1535/1999; PL 2088/1999; PL 4612/2001; PL 4805/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GENESIO BERNARDINO.
26/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
26/04/1995 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 05 95 PAG 11413 COL 01.
26/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
24/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-438/95.
26/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALEXANDRE CARDOSO.
DCN1 07 06 95 PAG 12405 COL 02.
19/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ALEXANDRE CARDOSO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 438/95, APENSADO
COM SUBSTITUTIVO.
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 438/1995, apensado.
09/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALEXANDRE
CARSOSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO
DESTE E DO PL. 438/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
DCDS 15 06 96 PAG 0034 COL 01.
16/04/1996 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 308-A/95.
16/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1535/99.
08/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2088/99.
10/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-4612/2001.(DESPACHO INICIAL)
05/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-4805/2001.(DESPACHO INICIAL)
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1877/2003.
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3610/2004.
29/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4504/2004.
14/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5034/2005.
26/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5783/2005.
21/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6045/2005.
24/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6210/2005.
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6796/2006.
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7129/2006.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
08/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1493/2007.
24/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3735/2008.
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3754/2008.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3819/2008.
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4002/2008.
08/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4970/2009.
05/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4711/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 308, de 1995, que “Determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação”."
18/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6497/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 308, de 1995, que 'Determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação'".
27/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1582/2011.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2705/2011.
07/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4188/2012, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a desapensação do PL nº 2.705, de 2011, do PL nº 308, de 1995".
06/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4501/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 308 de 1995 na pauta da Ordem do Dia".
13/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req . 4188/12,  conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4188, de 2012, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
03/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5653/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 3.558, de 2012 (e seu apenso) com o Projeto de Lei nº 308, de 1995".
07/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5653/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.653/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.558/2012 ao Projeto de Lei n. 308/1995. Publique-se. Oficie-se."
12/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7080/2014.
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-573/2015.
25/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1173/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 308, de 1995, bem como seus apensados, que determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação".
10/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1392/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 7.759, de 2014, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 308, de 1995".
13/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.392/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.392/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 308/1995 e 7.759/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2702/2015.
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3311/2015.
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3757/2015.
09/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3719/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.715/2015 ao Projeto de Lei nº 308/1995, para tramitação e votação autônoma e independente.
".
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 3.719/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.719/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 3.715/2015 e os demais Projetos integrantes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 308/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5363/2016.
13/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6200/2016.
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6884/2017.
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8493/2017.
06/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8410/2017.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.366/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.469/2013, que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 4.487/2016, ao Projeto de Lei n. 308/1995, que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 7.759/2014. Publique-se."
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 308/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1877/2003 do PL 308/1995. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1877/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 308/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 308/1995 o PL 3610/2004, o PL 4504/2004, o PL 5034/2005, o PL 5783/2005, o PL 6045/2005, o PL 6210/2005, o PL 6796/2006, o PL 7129/2006, o PL 1493/2007, o PL 3735/2008, o PL 3754/2008, o PL 3819/2008, o PL 4002/2008, o PL 4970/2009, o PL 1582/2011, o PL 2705/2011, o PL 6469/2013, o PL 7080/2014, o PL 573/2015, o PL 2702/2015, o PL 3311/2015, o PL 3757/2015, o PL 5363/2016, o PL 6200/2016, o PL 6884/2017, o PL 8410/2017 e o PL 8493/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1877/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 308/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/1995 A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
PL 308/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 308/1995 Substitutivo 26/05/1995 Alexandre Cardoso
PRL 1 CCJC => PL 308/1995 Parecer do Relator 19/03/1996 Alexandre Cardoso Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 438/1995, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 308/1995 Parecer de Comissão 18/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 308/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4711/2009 => PL 308/1995 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/05/2009 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 308, de 1995, que “Determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação”.
REQ 6497/2010 => PL 308/1995 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/03/2010 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 308, de 1995, que "Determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação".
REQ 4188/2012 => PL 308/1995 Requerimento de Desapensação 07/02/2012 Félix Mendonça Júnior Requer a desapensação do PL nº 2.705, de 2011, do PL nº 308, de 1995.
REQ 4501/2012 => PL 308/1995 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/03/2012 Junji Abe Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 308 de 1995 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 5653/2012 => PL 308/1995 Requerimento de Apensação 03/07/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 3.558, de 2012 (e seu apenso) com o Projeto de Lei nº 308, de 1995.
REQ 1173/2015 => PL 308/1995 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/03/2015 Veneziano Vital do Rêgo Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 308, de 1995, bem como seus apensados, que determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação.
REQ 1392/2015 => PL 308/1995 Requerimento de Desapensação 10/04/2015 Nelson Marchezan Junior Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 7.759, de 2014, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 308, de 1995.
REQ 3719/2015 => PL 308/1995 Requerimento de Desapensação 09/12/2015 João Campos Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.715/2015 ao Projeto de Lei nº 308/1995, para tramitação e votação autônoma e independente.