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PDC 1109/2004
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Casagrande - PSB/ES 04/02/2004
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/01/2006 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1/2006. DOU 19 01 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 19 01 06 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 1109/2004, pelo Dep. Renato Casagrande, que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional."
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação
16/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2004 Pág 6174 Col 02.
17/02/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC-1142/2004.
25/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
08/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
08/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do REQ 100/2005 CFT, pelo Dep. Virgílio Guimarães, que "rEQUERIMENTO Nº    , de 2005
(Do Deputado Virgílio Guimarães)



Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do P"
29/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - avulso - em virtude de apensações.
29/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC-1555/2005
17/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PDC-1555/2005 desta proposição.
• Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a Mesa.
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
17/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à MESA.
• Encaminhado à CCJC.
17/01/2006 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDC 2075/2005, por ter sido Aprovação da REQ 3519/2005 => PDC 2075/2005 que está apensado ao primeiro.
17/01/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto e dos PDC's de nºs 1.142/2004, 2.075/2005 e 1.351/2004, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Orlando Desconsi (PT-RS).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 18 01 06 PÁG 1347 COL 01.
17/01/2006 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 20:04)
• Discutiram a Matéria: Dep. João Alfredo (PSOL-CE) e Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Decreto Legislativo de nºs 1.142/04, 1.351/04 e 2.075/05, apensados.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 1.109-A/04)
DCD 18/01/06 PÁG 1361 COL 01.
18/01/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP.
18/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 04/06.
19/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 1/2006. DOU 19 01 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 19 01 06 PÁG 01 COL 01.