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PL 305/1991 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Cardinal - PDT/RS |
13/03/1991 |
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Ementa |
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Regulamenta o art. 10 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Determina que os colegiados diretivos dos orgãos da administração direta da União e suas autarquias serão integrados por igual número de representantes dos empresários, dos trabalhadores e do governo. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, garantia, participação, representante, empresário, trabalhador, governo, orgão colegiado, orgão público, administração federal, autarquia, atividade profissional, previdência social, empregado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/1991 |
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/03/1991 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL.
DCN1 14 03 91 PAG 1889 COL 01. |
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08/04/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP. |
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08/04/1991 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 04 91 PAG 3207 COL 01. |
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25/06/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.
DCN1 25 06 91 PAG 11097 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP JOSE GENOINO. |
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28/06/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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05/08/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HELIO BICUDO. |
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03/10/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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18/05/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92. |
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RELATOR DEP JOSE CARLOS SABOIA.
DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 01. |
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25/05/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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09/06/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS SABOIA. |
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08/08/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 10 A 14 08 92.
DCN1 08 08 92 PAG 17981 COL 02. |
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23/09/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
JOSE CARLOS SABOIA.
DCN1 21 10 92 PAG 23036 COL 02. |
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18/11/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 11 92.
DCN1 17 11 92 PAG 24630 COL 01. |
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• |
RELATORA DEP SANDRA STARLING. |
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29/03/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WILSON MULLER.
DCN1 01 04 93 PAG 6658 COL 01. |
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31/08/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WILSON
MULLER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA, COM EMENDA.
DCN1 10 03 95 PAG 2985 COL 02. |
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09/02/1995 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 305-B/91).
DCN1 23 02 95 PAG 2222 COL 02. |
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03/03/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, DE: 03 A 09 03 95.
DCN1 04 03 95 PAG 2518 COL 01. |
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07/03/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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RECURSO 003/95, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, SOLICITANDO
QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DCN1 12 08 95 PAG 17714 COL 01. |
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04/04/1995 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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(***Excluir***)VOTAÇÃO DO RECURSO 03/95, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GILNEY VIANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO RECURSO.
APROVAÇÃO DO RECURSO 03/95.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELA LIDERANÇA DO PT.
APROVAÇÃO DO RECURSO 03/95: SIM - 292; NÃO - 087;
ABST - 007; TOTAL - 386.
ESTE PROJETO CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.
DCN1 05 04 95 PAG 5223 COL 01. |
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VOTAÇÃO DO RECURSO 03/95, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GILNEY VIANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO RECURSO. APROVAÇÃO DO RECURSO 03/95. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELA LIDERANÇA DO PT. APROVAÇÃO DO RECURSO 03/95: SIM - 292; NÃO - 087; ABST - 007; TOTAL - 386. ESTE PROJETO CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE. DCN1 05 04 95 PAG 5223 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 305/1991 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/1991 |
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP. |
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03/10/1991 |
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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PL 305/1991 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 305/1991 |
Parecer de Comissão |
25/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 305/1991 |
Parecer do Relator |
09/06/1992 |
JOSE CARLOS SABOIA |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS SABOIA. |
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PAR 1 CTASP => PL 305/1991 |
Parecer de Comissão |
25/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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