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PL 303/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 17/03/1999
Ementa
Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código Penal, exigência, juízo, ex officio, declaração, requerente, reabilitação, condenação criminal, inexistência, dívida, justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 529/03 - SF comunicando o arquivamento definitivo deste, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
18/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 03 99 PAG 10263 COL 02.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
20/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CAIO RIELA.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP CAIO RIELA.
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEP EDIR OLIVEIRA.
APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, DESINGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP CAIO RIELA.
18/10/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 303-A/99).
20/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
05/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 05 A 12 12 00.
15/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P 1030/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovação da Redação Final.
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/127/01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 529/03 - SF comunicando o arquivamento definitivo deste, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 74
01/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 303/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 303/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 303/1999 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 303/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.