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PL 302/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3106/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 17/03/1999
Ementa
Aumenta pena para seqüestro ou cárcere privado e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui como causa agravante o fato da vítima ser menor de doze anos, doente mental ou maior de sessenta anos.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, ampliação, pena de reclusão, agravação penal, hipótese, seqüestro, cárcere privado, vítima, menor, criança, adolescente, doente mental, pessoa portadora de deficiência, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2002 Apense-se ao PL-3106/1992. Deferido requerimento do Dep. Moroni Torgan, solicitando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 302/1999 (2)
PL 313/1999 (1), PL 6269/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
17/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 313/1999.
05/05/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 18 03 99 PAG 10263  COL 01.
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
06/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSITIÇA E DE REDAÇÃO.
06/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
11/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 313/99, apensado e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do apensado.
09/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3106/1992. Deferido requerimento do Dep. Moroni Torgan, solicitando esta apensação.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3106/1992
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 302/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/1999 A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
09/04/2002 Apense-se ao PL-3106/1992. Deferido requerimento do Dep. Moroni Torgan, solicitando esta apensação.
PL 302/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.