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PL 2928/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PMDB/SP 03/02/2004
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Inclui a quilometragem rodada pelo veículo como informação obrigatória do Certificado de Licenciamento Anual - CRLV, visando combater a adulteração de dados do hodômetro.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão, quilometragem, veículo automotor, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), redução, adulteração, dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP).
06/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
10/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/2/2004 PÁG 5085 COL 01.
10/02/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
14/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
18/02/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Chico da Princesa
• Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela rejeição.
06/04/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/04/05 PAG 11673 COL 02 Letra A.
19/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões)  a partir de 20/04/2005.
DCD 20 04 05 PAG 13352 COL 02.
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2928/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 2928/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2928/2004 Parecer do Relator 29/03/2005 Chico da Princesa Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 2928/2004 Parecer de Comissão 06/04/2005 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela rejeição.