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PL 2097/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Baldy - PSDB/GO 25/06/2015
Ementa
Dispõe sobre a realização, registro e publicidade de atos societários por meio eletrônico.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 1976; Lei nº 10.406, de 2002; e a Lei nº 8.934, de 1994.
Indexação
Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins, registro eletrônico, critério, recepção, documento eletrônico, Internet, Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Portal. _Alteração, Lei das S.A., Estatuto social, Acionista, Assembleia-geral, meio eletrônico. _Alteração, Código Civil, contrato social, deliberação, Sócio, Meio eletrônico. _Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, objetivo, Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2097/2015, pelo Deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), que: "Dispõe sobre a realização, registro e publicidade de atos societários por meio eletrônico".
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
06/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
06/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 74 COL 01.
07/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designada Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP)
08/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
04/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP).
Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP), pela aprovação, com substitutivo.
16/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2015)
28/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
29/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida à Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP), para se manifestar sobre a emenda ao Substitutivo.
19/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP).
Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo da relatora.
25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 09:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão.
02/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 09:
Aprovado o Parecer.
02/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
03/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e noDCD 04/12/15 PAG 241 COL 01, Letra A.
08/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)
04/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
14/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo 1 da CDEIC.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), para atualizar a legislação orçamentária.
25/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2097/2015 e da emenda ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CDEICS.
02/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
08/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), para corrigir o parecer.
28/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CDEICS.
10/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
06/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), para atualização da legislação orçamentária.
05/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço;  e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da CDEICS.
15/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2097/2015    Emendas apresentadas
PL 2097/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2097/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2097/2015 Parecer do Relator 15/10/2015 Jozi Araújo Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEIC => PL 2097/2015 Substitutivo 15/10/2015 Jozi Araújo Dispõe sobre a realização, registro e publicidade de atos societários por meio eletrônico.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PES 2 CDEICS => PL 2097/2015 Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator 19/11/2015 Jozi Araújo Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo da relatora.
PAR 1 CDEICS => PL 2097/2015 Parecer de Comissão 02/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo da relatora.
SBT-A 1 CDEICS => PL 2097/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 02/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Dispõe sobre a realização, registro e publicidade de atos societários por meio eletrônico.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2097/2015 Parecer do Relator 14/09/2016 Izalci Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo 1 da CDEIC.
PRL 2 CFT => PL 2097/2015 Parecer do Relator 25/04/2017 Izalci Lucas Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2097/2015 e da emenda ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CDEICS.
PRL 3 CFT => PL 2097/2015 Parecer do Relator 28/07/2017 Izalci Lucas Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CDEICS.
PRL 4 CFT => PL 2097/2015 Parecer do Relator 05/07/2018 Izalci Lucas Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço;  e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da CDEICS.