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PEC 74/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP, Leonardo Picciani - PMDB/RJ, Sibá Machado - PT/AC 25/06/2015
Ementa
Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/06/2015
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Passou a tramitar como PEC 159/2015, no Senado Federal e em 16/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 00094 DE 2016.
DOU- 16/12/2016 SEÇÃO I, PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 15/12/2016.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 74/2015, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
• Relatório de Conferência de Assinaturas
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. José Maia Filho (SD-PI)
25/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/15 PÁG 401 COL 01.
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Maia Filho
• Parecer do Relator, Dep. José Maia Filho (SD-PI), pela admissibilidade.
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Wadih Damous, Cristiane Brasil e Esperidião Amin.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Wadih Damous e José Maia Filho, respectivamente.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude do encerramento da Reunião devido à evidente falta de quórum.
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
08/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Wadih Damous e Betinho Gomes, respectivamente
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra os votos dos Deputados Bruno Covas, Fausto Pinato, Betinho Gomes, Pedro Cunha Lima, Delegado Waldir, Delegado Eder, Maria do Rosário e Max Filho.
04/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
05/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira.
06/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
11/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
11/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Prazo de Vista Encerrado
13/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
18/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
• Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
• Retirada de Pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicada a votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 40/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado requerimento n. 40/2015 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 08:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
• Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Mainha (SD-PI).
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício, em virtude da aprovação da proposição.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 08:30 Reunião
• Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Esperidião Amin, Glauber Braga, Tadeu Alencar, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Jorginho Mello, Francisco Floriano e Paes Landim. Apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
11/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 82 COL 01, Letra A.
16/09/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 17/09/15 PÁG 29 COL 01.
29/09/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
29/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC07415.
07/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição  (10 sessões a partir de 08/10/2015)
08/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da  PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Convidados: Marcus Vinícius Frutado Coêlho, Presidente da OAB, e o Ministro Luiz Fux, Supremo Tribunal Federal.
".
13/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da  PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que 'Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora'. Convidado: Ministro do STF - Luiz Fux
".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da  PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que 'Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora'.  Convidado: Presidente da OAB - Marcus Vinicius Furtado Coelho".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da  PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que 'Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora'. Convidados: Prefeito de BH - Marcio Lacerda; Prefeito de SP - Fernando Haddad; Prefeito do RJ - Eduardo Paes; Prefeito de Santo André/SP - Carlos Alberto Grana; Prefeito de Salvador/BA - Antonio Carlos Magalhães Neto; Presidente da CNM - Paulo Ziulkoski.
".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da  PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que 'Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora'. Convidados: Governador de SP - Geraldo Alckmin; Governador do RJ - Luiz Fernando Pezão; Governador do RS - José Ivo Sartori".
14/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da  PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Convidados: Marcus Vinícius Frutado Coêlho, Presidente da OAB, e o Ministro Luiz Fux, Supremo Tribunal Federal.
• Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da  PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidado: Ministro do STF - Luiz Fux
• Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da  PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".  Convidado: Presidente da OAB - Marcus Vinicius Furtado Coelho
• Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da  PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidados: Prefeito de BH - Marcio Lacerda; Prefeito de SP - Fernando Haddad; Prefeito do RJ - Eduardo Paes; Prefeito de Santo André/SP - Carlos Alberto Grana; Prefeito de Salvador/BA - Antonio Carlos Magalhães Neto; Presidente da CNM - Paulo Ziulkoski.
• Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da  PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidados: Governador de SP - Geraldo Alckmin; Governador do RJ - Luiz Fernando Pezão; Governador do RS - José Ivo Sartori.
29/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
29/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 30/10/15, PÁG 286 COL 01, Letra B.
11/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC07415, pelo Dep. Paulo Teixeira
11/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação desta, pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2015 da PEC07415, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer.
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora" Publicado em avulso e no DCD de 13/11/15, PÁG 662 COL 01, Letra C.
17/11/2015 Plenário (PLEN) - 18:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em primeiro turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 415; não: 1; abstenção: 1; total: 417.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo  turno.
24/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovada a Proposta de Redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 74-C/15.
25/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Redação para 2º Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/15 PÁG 180 COL 01, Letra D.
• Parecer recebido para publicação.
08/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015 Plenário (PLEN) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015 Plenário (PLEN) - 18:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em segundo turno.
DCD 16/12/15 PAG 169 COL 01.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015, ressalvado o destaque. Sim: 394; não: 4; total: 398.
• Votação da expressão "física" constante do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1.
• Suprimida expressão. Sim: 8; não: 344; total: 352.
• Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 74-E/2011).
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 707/2015/PS-GSE.
14/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Passou a tramitar como PEC 159/2015, no Senado Federal e  em 16/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 00094 DE 2016.
DOU- 16/12/2016 SEÇÃO I, PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 15/12/2016.