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PL 2089/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - SD/PE 25/06/2015
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo.
Indexação
Obrigatoriedade, instalação, mecanismo, segurança, veículo, transporte coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2015 Deferido o Requerimento n. 2.821/2015, conforme o seguinte teor do despacho: Defiro o Requerimento n. 2.821/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.089/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.089/2015: Às CDU, CDEIC, CVT e CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 05/07/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), pela aprovação.


09/08/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 04/10/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação.


19/10/2016 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 28/03/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.


24/05/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Mauro Lopes.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/10/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.
Tramitação
Data Andamento
25/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2089/2015, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo".
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
02/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/15 PÁG 229 COL 01.
03/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
06/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2015)
15/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2821/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2.089/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
08/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.821/2015, conforme o seguinte teor do despacho: Defiro o Requerimento n. 2.821/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.089/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.089/2015: Às CDU, CDEIC, CVT e CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC o Memorando nº 269/15 - COPER solicitando a devolução deste.
11/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução à CCP, conforme sollicitação no Memo. 269/2015.
14/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
16/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
17/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2015)
30/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
05/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE)
05/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), pela aprovação.
13/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado em virtude da ausência do Relator.
02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
09/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
09/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
10/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 11/08/16, PÁG 693 COL 01, Letra A.
04/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação.
19/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do Voto pelo Relator.
• Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Aprovado o Parecer.
21/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
26/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR)
26/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2016, Letra B.
27/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/10/2016)
17/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
28/03/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
29/03/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/03/2017)
10/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
26/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
03/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).
03/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Wilson Beserra.
09/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
17/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Não deliberado.
24/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Mauro Lopes.
25/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 27/05/17, PÁG 160 COL 01, Letra C.
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
08/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018)
25/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1240/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2089/2015    Emendas apresentadas
PL 2089/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08/09/2015 Deferido o Requerimento n. 2.821/2015, conforme o seguinte teor do despacho: Defiro o Requerimento n. 2.821/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.089/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.089/2015: Às CDU, CDEIC, CVT e CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
PL 2089/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2089/2015 Parecer do Relator 09/10/2018 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2089/2015 Parecer do Relator 04/10/2016 Mauro Pereira Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 2089/2015 Parecer de Comissão 19/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 2089/2015 Parecer do Relator 05/07/2016 Kaio Maniçoba Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 2089/2015 Parecer de Comissão 09/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2089/2015 Parecer do Relator 28/03/2017 Remídio Monai Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 2089/2015 Substitutivo 28/03/2017 Remídio Monai Estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo.
VTS 1 CVT => PL 2089/2015 Voto em Separado 03/05/2017 Mauro Lopes Estabelece a obrigatoriedade de mecanismos de segurança em veículos de transporte público coletivo
PAR 1 CVT => PL 2089/2015 Parecer de Comissão 24/05/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Mauro Lopes..
Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 2089/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 24/05/2017 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir equipamento de segurança em veículos de transporte público coletivo e tipificar como infração o ato de colocar tais veículos em circulação com a porta aberta.
PL 2089/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2821/2015 => PL 2089/2015 Requerimento de Redistribuição 26/08/2015 Julio Lopes Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2.089/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.