PL 2080/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jerônimo Goergen - PP/RS

25/06/2015

Ementa

Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.

Explicação da Ementa

Estabelece que a obrigatoriedade de contratação do seguro no transporte rodoviário de cargas é exclusiva da transportadora.

Indexação

Alteração, Lei Federal, contratação, seguro, atribuição exclusiva, transportador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/06/2015

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)

Apensados

Apensados ao PL 2080/2015 (1)

PL 3463/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

02/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3463/2015, apensado.

30/10/2019 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.463/2015, apensado; e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.

Tramitação

Data

Andamento

25/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2080/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007".

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/07/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

01/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 471 COL 01.

12/08/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

13/08/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2015)

26/08/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3463/2015.

20/12/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.

26/03/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP)

27/03/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1240/2019, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições de nº.s PEC 600/2011, PL 722/2011, PL 2.028/2011, PL 4.464/2012, PEC 270,2013, PL 6.073/2013, PDC 1.579/2014, PL 7.379/2014, PL 7.389/2014, PL 8.103/2014, PL 2.089/2015, PL 2.090/2015, PL 2.091/2015, PL 2.093/2015, PL 810/2015, PL 1.241/2015, PL 1962/2015, PL 2.963/2015, PL 6.516/2016, PRC 269/2017e PL 11.248/2018".

29/05/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Abou Anni (PSL-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3463/2015, apensado.

04/07/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP), para reexame de parecer.

11/09/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

13/09/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP), a pedido, para reexame de parecer.

02/10/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Abou Anni (PSL-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3463/2015, apensado.

23/10/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.

30/10/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

31/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3463/2015 apensada.

31/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 02/11/19 PÁG 286, Letra A.

06/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG)

06/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2910/2019, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Requer revisão do despacho ao PL 2080/2015, a fim de incluir a Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços na análise da proposição".

07/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2019)

12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.910/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.910/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.080/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

21/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

26/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.463/2015, apensado; e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.

08/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

15/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Sílvio Costa Filho e Gilson Marques.

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques, Lucas Redecker e Silvio Costa Filho.

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauro Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauro Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

03/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PP-MG)

05/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1400/2022, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 2.080 de 2015, para incluir a análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). ".

09/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.400/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.400/2022 porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.080/2015 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e de Defesa do Consumidor, delimitados nos incisos V e VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mauro Lopes, deixou de ser membro da Comissão

12/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

13/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)

27/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Foram apresentadas 2 emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2080/2015 Emendas apresentadas

PL 2080/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/06/2015

PL 2080/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2080/2015

Parecer do Relator

26/11/2019

Mauro Lopes

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CVT => PL 2080/2015

Parecer do Relator

02/10/2019

Abou Anni

Parecer do Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3463/2015, apensado.

PAR 1 CVT => PL 2080/2015

Parecer de Comissão

30/10/2019

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3463/2015, apensado.

PL 2080/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2910/2019

Requerimento de Redistribuição

06/11/2019

Zé Neto

Requer revisão do despacho ao PL 2080/2015, a fim de incluir a Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços na análise da proposição.

REQ 1400/2022

Requerimento de Redistribuição

05/10/2022

Fred Costa

Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 2.080 de 2015, para incluir a análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).