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PL 295/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 06/04/1995
Ementa
Assegura preferência aos maiores de sessenta anos na tramitação de processos judiciais contra a Previdência Social.
Indexação
Obrigatoriedade, preferência, idoso, segurado, Previdência Social, tramitação, julgamento, processo judicial, (INSS), prazo determinado, realização, audiência, primeira instância, prazo máximo, parecer, Ministério Público, instância superior, descumprimento, sujeição, infrator, responsabilidade funcional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2001 Ofício 849/01, da comissão de Constituição e Justiça e de Redação, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 17 08 01 Pág 37724 Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA.
25/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
25/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 13 05 95 PAG 9860 COL 01.
25/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
05/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 05 95 PAG 9070 COL 01.
RELATOR DEP DUILIO PISANESCHI.
DCN1 06 05 95 PAG 9229 COL 02.
15/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/08/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DUILIO PISANESCHI, COM EMENDAS.
Parecer do Relator, Dep. Duilio Pisaneschi, pela aprovação, nos termos das emendas apresentadas.
16/08/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
VISTA AO DEP URSICINO QUEIROZ.
DCN1 20 09 95 PAG 22834 COL 01.
23/08/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP URSICINO QUEIROZ, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO.
20/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DUILIO PISANESCHI, COM EMENDAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JAIR SOARES, CECI CUNHA, ALEXANDRE CERANTO E EDUARDO JORGE; O DEP URSICINO QUEIROZ APRESENTOU VOTO EM
SEPARADO.
(PL. 295-A/95).
DCN1 23 09 95 PAG 23388 COL 01.
03/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR.
11/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 11 10 95 PAG 1163 COL 01.
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
23/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0030 COL 01.
31/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
06/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
16/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Ofício 849/01, da comissão de Constituição e Justiça e de Redação, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 17 08 01 Pág 37724 Col 01.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, parágrafo primeiro do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, parágrafo segundo (05 sessões) de: 22 a 29 08 01.
DCD 22 08 01 Pág 38730 Col 02.
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 171/01, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, contra a declaração de prejudicialidade da CCJR.
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PAG 61 COL 01. Suplemento.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 295/1995    Emendas apresentadas
PL 295/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/1995 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
16/08/2001 Ofício 849/01, da comissão de Constituição e Justiça e de Redação, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 17 08 01 Pág 37724 Col 01.
PL 295/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 295/1995 Parecer do Relator 06/06/2001 Bispo Rodrigues
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 295/1995 Parecer do Relator 09/08/1995 Duilio Pisaneschi Parecer do Relator, Dep. Duilio Pisaneschi, pela aprovação, nos termos das emendas apresentadas.
VTS 1 CSSF => PL 295/1995 Voto em Separado 22/08/1995 Ursicino Queiroz
PAR 1 CSSF => PL 295/1995 Parecer de Comissão 20/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família
PL 295/1995    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 171/2001 => PL 295/1995 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 29/08/2001 Arnaldo Faria de Sá Recurso contra declaração de prejudicialidade do Pl. 295/95.
PL 295/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 132/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras."