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PL 289/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 16/03/1999
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Dispõe que as penitenciárias deverão destinar alojamento separado para presidiário "aidético", portador do vírus HIV.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, exigência, penitenciária, presídio, existência, alojamento, instalação, preso, portador, vírus, (HIV), (AIDS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1999 A CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 289/1999 (10)
PL 309/1999; PL 311/1999; PL 519/1999; PL 563/1999; PL 632/1999; PL 911/1999; PL 917/1999; PL 1163/1999; PL 1311/1999; PL 3258/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARÇAL FILHO.
17/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL-311/99.
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL-309/99.
06/05/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 23 04 99 PAG 17369 COL 02.
06/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
07/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
19/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL-519/99.
• APENSE-SE A ESTE O PL-563/99.
20/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL-632/99.
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP DR ROSINHA.
16/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL-911/99.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL-917/99.
• APENSE-SE A ESTE O PL-1311/99.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL-1163/99.
27/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP DR ROSINHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
13/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
26/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL-3258/2000.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Geraldo Magela
24/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-4730/2001.(DESPACHO INICIAL)
• APENSE-SE A ESTE O PL-4730/01.
11/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-309/1999, do PL-311/1999, do PL-519/1999, do PL-563/1999, do PL-632/1999, do PL-911/1999, do PL-917/1999, do PL-1163/1999, do PL-1311/1999, e do PL-3258/2000, apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-309/1999, PL-311/1999, PL-519/1999, PL-563/1999, PL-632/1999, PL-911/1999, PL-917/1999, PL-1163/1999, PL-1311/1999, PL-3258/2000, PL-4730/2001 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Chico Alencar
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 309/1999, do PL 311/1999, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 632/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 73 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01.
04/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
16/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
09/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
14/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 309/1999, do PL 311/1999 e do PL 632/1999, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 145/2011, pelo Dep. Marçal Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2011.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2015.
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO)
15/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade, do PL 7.069/2014, apensado; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 311/1999, 519/1999, 563/1999, 911/1999, 917/1999, 1.163/1999, 1.311/1999,  3.258/2000 e 4.730/2001, apensados; e pela constitucionalidade,  injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos PLs 309/1999 e 632/1999, apensados.
03/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo ao PL 7069/2014, apensado (5 sessões a partir de 06/08/2018).
04/09/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para Emendas ao Substitutivo ao PL 7069/2014, apensado. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Vilela, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
05/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 289/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7069/2014 do PL 1163/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7069/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 289/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/1999 A CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
PL 289/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 289/1999 Parecer do Relator 13/02/2004 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 309/1999, do PL 311/1999, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 632/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados.
VTS 1 CCJC => PL 289/1999 Voto em Separado 02/05/2007 Regis de Oliveira Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
PRL 2 CCJC => PL 289/1999 Parecer do Relator 14/07/2009 Vieira da Cunha Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 309/1999, do PL 311/1999 e do PL 632/1999, apensados.
PRL 3 CCJC => PL 289/1999 Parecer do Relator 12/07/2018 Daniel Vilela Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade, do PL 7.069/2014, apensado; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 311/1999, 519/1999, 563/1999, 911/1999, 917/1999, 1.163/1999, 1.311/1999,  3.258/2000 e 4.730/2001, apensados; e pela constitucionalidade,  injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos PLs 309/1999 e 632/1999, apensados.
PL 289/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 145/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Marçal Filho Requer o desarquivamento das proposições que menciona.