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PL 288/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Confúcio Moura - PMDB/RO 16/03/1999
Ementa
Proíbe o trote de calouros nas Instituições de Ensino Superior.
Explicação da Ementa
Constitui contravenção penal os atos cometidos contra estudantes recém-admitidos.
Indexação
Proibição, estudante, instituição de ensino superior, realização,  trote, tipicidade, contravenção penal, agressão, danos morais, coação  fisica, risco de vida, pena de detenção, multa, dirigente,  lider, agravação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/1999 APENSE-SE AO PL. 1023/95. (NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/02/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 1.023/95).
Apensados
Apensados ao PL 288/1999 (2)
PL 411/1999; PL 656/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CONFÚCIO MOURA.
23/04/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 04 99 PAG 17369 COL 01.
25/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTA PROPOSIÇÃO O PL 411/1999.
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CCCJR.(DESPACHO INICIAL)
12/05/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 04 99 PAG 16718 COL 01.
12/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1023/95. (NOVO DESPACHO).
25/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTA PROPOSIÇÃO O PL 656/1999.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.
18/02/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 1.023/95).
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 1.023/95, em face do seu arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 288/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/1999 À CCCJR.(DESPACHO INICIAL)
12/05/1999 APENSE-SE AO PL. 1023/95. (NOVO DESPACHO).