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PL 285/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jaques Wagner - PT/BA 16/03/1999
Ementa
Dispõe sobre a utilização e a proteção da Mata Atlântica.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), normatização,  utilização, Mata Atlântica, floresta, ecossistema, mangue, proibição, corte, exploração, vegetação primária, ressalva, obra pública, projeto, atividade, utilidade, pública, exigência, licenciamento, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), aprovação, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), restrição, supressão, vegetação secundária, exceção, interesse social, atendimento, pequeno produtor rural, atividade agropecuária, subsistência, família, economia familiar, posse, gleba, obrigatoriedade, estudo de impacto ambiental, averbação, cartório, área, reserva, competência,  Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), incentivo, estudo, conservação, manejo ecológico, biodiversidade.  
_Proibição, parcelamento, solo, região metropolitana, área  urbana,  vegetação, Mata Atlantica, utilização, loteamento, construção, existencia, flora, fauna silvestre, ameaça, extinção, prevenção, controle, erosão, proteção, Unidade de conservação, bens paisagisticos.  
_Autorização, exploração, flora, exigencia, reprodução, poder publico, fomento, manejo ecologico, desenvolvimento sustentavel,  garantia, atividade economica, caracterização, conservação, vegetação, Mata Atlantica, imovel urbano, imovel rural, função social da propriedade, inexistencia. aproveitamento, calculo, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), infrator, penalidade, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2000 DEFERIDO REQUERIMENTO DO  DEP AIRTON ROVEDA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3285/92.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário ao PL 3285/1992.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 285/1999, pelo Dep. Jaques Wagner, que "dispõe sobre a utilização e a proteção da Mata Atlântica."
17/03/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 03 99 PAG 9909 COL 01.
20/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
20/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
29/04/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
19/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM SUBSTITUTIVO.
14/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 596/99, DA CAPR, SOLICITANDO NOVO DESPACHO POR ENTENDER QUE ESTE FOI DISTRIBUIDO OBSERVANDO-SE OS CRITERIOS REGIMENTAIS, NÃO SENDO CABÍVEL, PORTANTO, A INCLUSÃO DA CAPR, CUJO ROL DE COMPETÊNCIA NÃO ESTÁ AFETO À MATÉRIA DA REFERIDA
PROPOSIÇÃO.
17/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP AIRTON ROVEDA SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 3285/92.
30/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
DEVOLUÇÃO AO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, PARA ALTERAÇÃO DO PARECER.
08/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM SUBSTITUTIVO.
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM SUBSTITUTIVO.
19/01/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
27/03/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP PEDRO NOVAIS.
10/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO  DEP AIRTON ROVEDA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3285/92.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Errata : Excluído do arquivamento por ter sido indevidamente arquivado.
21/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3285/1992
21/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM, apensado ao PL-3285/1992
21/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3285/1992
21/11/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-3285/1992
03/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário ao PL 3285/1992.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 285/1999    Emendas apresentadas
PL 285/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/1999 A CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
10/04/2000 DEFERIDO REQUERIMENTO DO  DEP AIRTON ROVEDA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3285/92.
PL 285/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDCMAM => PL 285/1999 Substitutivo 08/12/1999 Luciano Pizzatto
PRL 1 CDC => PL 285/1999 Parecer do Relator 08/12/1999 Luciano Pizzatto PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CDC => PL 285/1999 Parecer de Comissão 11/09/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e