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PL 284/1995 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Aldo Rebelo - PCDOB/SP |
05/04/1995 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao artigo 50 e revoga o artigo 76 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que altera legislação tributária federal e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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RESTAURANDO A VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE ROYALTIES DE PATENTE OU
MARCA ENTRE MATRIZ E SUBSIDIARIA E CONFERINDO ISONOMIA DE
TRATAMENTO ENTRE AS RELAÇÕES ECONOMICAS COM O EXTERIOR E NO
INTERIOR DO PAIS). |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, DESPESA, APURAÇÃO, LUCRO REAL, CONTRATO, ASSINATURA, AVERBAÇÃO, INTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), REGISTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN),
EXIGENCIA, AUSENCIA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, NATUREZA TECNICA, PREVISÃO, CRITERIOS, REMESSA DE VALORES, PRODUÇÃO, VENDA, CONCESSIONARIA, EXCLUSÃO, PAGAMENTO, ROYALTIES, UTILIZAÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO,
MATRIZ, EMPRESA SUBSIDIARIA, SEDE, EXTERIOR, REDUÇÃO, EVASÃO DE DIVISAS, GARANTIA, DIREITO ADQUIRIDO, ANTERIORIDADE, CONTRATAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRIBUTAÇÃO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/05/1995 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9148 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/1995 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDO REBELO. |
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24/04/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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24/04/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CEIC. |
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05/05/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 05 95 PAG 9067 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP RUBEM MEDINA.
DCN1 06 05 95 PAG 9228 COL 02. |
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06/05/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9148 COL 02. |
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15/05/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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14/08/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação deste. |
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16/08/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
RUBEM MEDINA.
(PL. 284-A/95).
DCN1 23 09 95 PAG 23383 COL 01. |
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04/09/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
ENCAMINHADO A CFT. |
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11/09/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 07 09 95 PAG 21581 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE.
DCN1 12 09 95 PAG 21728 COL 01. |
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19/09/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDS. |
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19/03/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. |
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16/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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20/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99. |
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• |
RELATOR DEP MANOEL CASTRO. |
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31/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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23/11/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FETTER JÚNIOR. |
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08/02/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido parecer do Relator. |
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09/02/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fetter Júnior, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. |
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03/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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10/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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11/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fetter Junior |
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26/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer reformulado do Relator, Dep. Fetter Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, tudo nos termos do Substitutivo. |
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27/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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10/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/12/02, Letra B. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 284/1995 Emendas apresentadas |
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PL 284/1995 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/1995 |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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PL 284/1995 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 284/1995 |
Parecer do Relator |
14/08/1995 |
Rubem Medina |
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Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação deste. |
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PAR 1 CDEICS => PL 284/1995 |
Parecer de Comissão |
02/10/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 284/1995 |
Parecer do Relator |
09/02/2001 |
Fetter Junior |
|
Parecer do Relator, Dep. Fetter Júnior, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PL 284/1995 |
Substitutivo |
09/02/2001 |
Fetter Junior |
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PES 1 CFT => PL 284/1995 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
26/11/2002 |
Fetter Junior |
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Parecer reformulado do Relator, Dep. Fetter Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, tudo nos termos do Substitutivo. |
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PAR 1 CFT => PL 284/1995 |
Parecer de Comissão |
27/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer reformulado do Relator, Dep. Fetter Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, tudo nos termos do Substitutivo. |
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