PL 283/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

16/03/1999

Ementa

Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de novembro, como sendo dia do Evangélico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/02/2010

Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 27 de outubro de 2009, do Projeto de Lei nº 3.541, de 2008, que "Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 283/99, 291/99 e 2.175/99. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 04/02/10 PAG 1263 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 283/1999 (2)

PL 291/1999; PL 2175/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.

17/03/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 03 99 PAG 9907 COL 02.

05/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

•

Apense-se a este o PL-291/99.

06/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

21/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP OLIVEIRA FILHO.

26/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

02/06/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

07/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2175/99.

29/03/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP OLIVEIRA FILHO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

05/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.

29/06/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN A ESTE E FAVORÁVEL AO PL. 2175/99, APENSADO, COM EMENDA.

03/08/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN, A ESTE E AOS PL. 291/99 E 2175/99, COM SUBSTITUTIVO.

08/08/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

15/08/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

04/10/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN, A ESTE E AOS PL. 291/99 E PL. 2175/99, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 283-A/99).
DCD 05/10/00 PAG 49714 COL 02.

10/10/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

10/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.

22/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

18/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL-291/1999, e do PL-2175/1999, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD).

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

12/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I - em virtude do desarquivamento do PL 2175/1999 (apensado) - REQ 105/03

22/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-291/1999, PL-2175/1999 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues

•

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 291/1999 e do PL 2175/1999, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

23/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/09/2003

30/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 73 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4538 COL 01.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.

13/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)

14/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)

12/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 291/1999 e do PL 2175/1999, apensados.

04/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)

06/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 291/1999 e do PL 2175/1999, apensados.

03/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010)

05/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

memorando n.º 013/10 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de prejudicialidade.

23/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

24/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.

09/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP