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PL 283/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 16/03/1999
Ementa
Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de novembro, como sendo dia do Evangélico.
Indexação
Criação, Dia Nacional do Evangélico, comemoração, mês, novembro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2010 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 27 de outubro de 2009,  do Projeto de Lei nº 3.541, de 2008, que "Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 283/99, 291/99 e 2.175/99. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 04/02/10 PAG 1263 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 283/1999 (2)
PL 291/1999; PL 2175/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
17/03/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 03 99 PAG 9907 COL 02.
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
• Apense-se a este o PL-291/99.
06/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
21/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP OLIVEIRA FILHO.
26/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/06/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2175/99.
29/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP OLIVEIRA FILHO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
05/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.
29/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN A ESTE E FAVORÁVEL AO PL. 2175/99, APENSADO, COM EMENDA.
03/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN, A ESTE E AOS PL. 291/99 E 2175/99, COM SUBSTITUTIVO.
08/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
15/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
04/10/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME  DO PARECER  FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN, A ESTE E AOS PL.  291/99 E PL. 2175/99, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 283-A/99).
DCD 05/10/00 PAG 49714 COL 02.
10/10/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
22/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL-291/1999, e do PL-2175/1999, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I - em virtude do desarquivamento do PL 2175/1999 (apensado) - REQ 105/03
22/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-291/1999, PL-2175/1999 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 291/1999 e do PL 2175/1999, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
23/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/09/2003
30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 73 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4538 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
14/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
12/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 291/1999 e do PL 2175/1999, apensados.
04/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
06/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 291/1999 e do PL 2175/1999, apensados.
03/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 27 de outubro de 2009,  do Projeto de Lei nº 3.541, de 2008, que "Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 283/99, 291/99 e 2.175/99. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 04/02/10 PAG 1263 COL 02.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010)
05/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• memorando n.º 013/10 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de prejudicialidade.
23/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.
09/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 283/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/1999 A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
03/02/2010 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 27 de outubro de 2009,  do Projeto de Lei nº 3.541, de 2008, que "Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 283/99, 291/99 e 2.175/99. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 04/02/10 PAG 1263 COL 02.
PL 283/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 283/1999 Parecer do Relator 22/09/2003 Bispo Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 291/1999 e do PL 2175/1999, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
PRL 2 CCJC => PL 283/1999 Parecer do Relator 29/07/2008 Sérgio Brito Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 291/1999 e do PL 2175/1999, apensados.
PRL 3 CCJC => PL 283/1999 Parecer do Relator 06/04/2009 Sérgio Brito Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 291/1999 e do PL 2175/1999, apensados.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CE => PL 283/1999 Substitutivo 03/08/2000 Lidia Quinan
PRL 1 CE => PL 283/1999 Parecer do Relator 03/08/2000 Lidia Quinan PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN, A ESTE E AOS PL. 291/99 E 2175/99, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CE => PL 283/1999 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto