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PL 281/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 224/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 16/03/1999
Ementa
Dispõe sobre a isenção de imposto de renda a aposentados, na condição que especifica.
Explicação da Ementa
Limite para a isenção de quinhentos reais por mês.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/1999 APENSE-SE AO PL. 224/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
17/03/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 17 03 99 PAG 9904 COL 02.
07/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 224/99.(DESPACHO INICIAL)
14/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-224/1999
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.