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EMR 1 CCJC => PL 7406/2002
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7406/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - PL/MG 03/02/2004
Ementa
No art. 4º do Projeto, substitua-se a expressão
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
03/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Edmar Moreira