Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 1061/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1061/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - PL/MG 03/02/2004
Ementa
Altera o art. 75 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de permitir à Justiça como um todo, mediante solicitação judicial, o acesso a dados dos cadastros eleitorais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
03/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira