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PL 276/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6045/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PL/SP 12/03/1991
Ementa
Cria o Certificado de Classificação para efeito indicativo de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão e dá outras providências
Explicação da Ementa
Cria a Secretaria da Classificação Indicativa, no Ministério da Justiça e a carreira de Classificador de Espetáculos de Diversões Públicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/1991 DEFERIDO OF 45/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 6045/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO IZAR.
DCN1 13 03 91 PAG 1761 COL 03.
01/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR (ADM) E CCTCI.(DESPACHO INICIAL)
01/04/1991 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 04 91 PAG 2774 COL 02.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.
DCN1 25 06 91 PAG 11096 COL 02.
RELATOR DEP ANDRE BENASSI.
26/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 45/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 6045/90.
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).