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PL 274/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4788/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 16/03/1999
Ementa
Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa
Dispõe que as pesquisas eleitorais só poderão ser divulgadas com a aprovação, por maioria simples, dos partidos politicos envolvidos na referida eleição.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, empresa, pesquisa eleitoral, divulgação, resultado, opinião publica, notificação, conhecimento, aprovação, dirigente, partido político, participação, eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/10/2000 APENSE-SE AO PL. 4788/98.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, que tramitava em conjunto com os PLs 7293/02 e 4788/98
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
23/04/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 23 04 99 PAG 17364 COL 01.
06/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
07/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MAURO BENEVIDES.
31/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4788/98.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, que tramitava em conjunto com os PLs 7293/02 e 4788/98
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 274/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/1999 A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
31/10/2000 APENSE-SE AO PL. 4788/98.
PL 274/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.