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PL 273/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 16/03/1999
Ementa
Altera o art. 43 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa
Estabelece que a propaganda eleitoral na imprensa escrita seja autorizada, desde que as despesas sejam custeadas por pessoa jurídica na forma de doação.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, exigência, pessoa jurídica, responsável, custeio, doação, propaganda eleitoral, jornal, revista, candidato, partido político, colocação, nome, patrocinador, penalidade, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2009 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.034 de 29 de setembro de 2009,  que altera as Leis nºs  9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e  9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 273/1999, 2568/2000, 846/1999, 2358/2000, 3521/2008, 3561/2008, 3647/2008, 4357/2008, 5420/2009, 3852/2000, 4724/2001, 4649/2001, 6216/2002, 391/2003, 3418/2004, 4258/2004, 6996/2006, 1360/2007, 1785/2007, 2148/2007, 3894/2008, 2870/2008, 3020/2008, 3102/2008, 4407/2008, 4441/2008 e 4795/2009.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a esses Projetos, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66749 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 273/1999 (1)
PL 2568/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
17/03/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 03 99 PAG 9897 COL 01.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CCTCI E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
02/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP DEP BISPO RODRIGUES.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL-2568/2000.
15/06/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES A ESTE E AO PL. 2568/00, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
23/08/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, À ESTE E AO
PL.  2568/00, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
25/08/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
22/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do apensado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos dos substitutivos e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.568/2000, apensado, e pela rejeição do PL nº 273/1999 e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2568/2000 apensada.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
23/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2568/2000, apensado, com substituivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 73 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-365/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17846 COL 01
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.
24/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.034 de 29 de setembro de 2009,  que altera as Leis nºs  9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e  9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 273/1999, 2568/2000, 846/1999, 2358/2000, 3521/2008, 3561/2008, 3647/2008, 4357/2008, 5420/2009, 3852/2000, 4724/2001, 4649/2001, 6216/2002, 391/2003, 3418/2004, 4258/2004, 6996/2006, 1360/2007, 1785/2007, 2148/2007, 3894/2008, 2870/2008, 3020/2008, 3102/2008, 4407/2008, 4441/2008 e 4795/2009.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a esses Projetos, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66749 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009)
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 273/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/1999 A CCTCI E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
24/11/2009 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.034 de 29 de setembro de 2009,  que altera as Leis nºs  9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e  9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 273/1999, 2568/2000, 846/1999, 2358/2000, 3521/2008, 3561/2008, 3647/2008, 4357/2008, 5420/2009, 3852/2000, 4724/2001, 4649/2001, 6216/2002, 391/2003, 3418/2004, 4258/2004, 6996/2006, 1360/2007, 1785/2007, 2148/2007, 3894/2008, 2870/2008, 3020/2008, 3102/2008, 4407/2008, 4441/2008 e 4795/2009.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a esses Projetos, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66749 COL 01.
PL 273/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 273/1999 Parecer do Relator 23/10/2003 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2568/2000, apensado, com substituivo.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 273/1999 Parecer do Relator 15/06/2000 Bispo Rodrigues PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES A ESTE E AO PL. 2568/00, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CCTCI => PL 273/1999 Substitutivo 23/08/2000 Bispo Rodrigues
PAR 1 CCTCI => PL 273/1999 Parecer de Comissão 21/08/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In
PL 273/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.