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PL 273/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3800/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
AUGUSTO VIVEIROS - PFL/RN 04/04/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE ABATIMENTO DE DESPESAS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE
CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Explicação da Ementa
DESPESAS FEITAS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, ORTESES, PROTESES,
CADEIRAS DE RODA, OCULOS COM LENTES DE GRAU, LUPAS ESPECIAIS PARA
DEFICIENTES VISUAIS E APARELHOS AUDITIVOS, DESDE QUE ADQUIRIDOS SOB PRESCRIÇÃO MEDICA.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, POSSIBILIDADE, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, GASTOS
PESSOAIS, MEDICAMENTOS, PROTESE, ORTOSE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, APARELHO AUDITIVO, OCULOS, NECESSIDADE, PRESCRIÇÃO MEDICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1995 APENSE-SE AO PL. 3800/93.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO VIVEIROS.
06/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9136 COL 02.
06/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3800/93.(DESPACHO INICIAL)
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 273/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/1995 APENSE-SE AO PL. 3800/93.(DESPACHO INICIAL)