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PL 271/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 04/04/1995
Ementa
Acrescenta e modifica dispositivos do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada na construção da moradia própria.
Explicação da Ementa
Estipula que o direito de adquirir ou construir moradia com recursos do FGTS só poderá ser exercido para um único imóvel.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, construção, casa própria, disciplinamento, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), beneficiamento, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/02/1996 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
DCD 06 02 96 PAG 3335 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 271/1995 (1)
PL 1264/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
19/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO  INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
06/05/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9133 COL 02.
17/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 81/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
DCN1 18 05 95 PAG 10270 COL 01.
08/06/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 08 06 95 PAG 12554 COL 01.
• RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO. DCN1 09 06 95 PAG 12745 COL 02.
19/06/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO.
06/12/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• VISTA AO DEP PAULO ROCHA. DCD 08 12 95 PAG 8609 COL 02.
13/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.264/1995.
05/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
DCD 06 02 96 PAG 3335 COL 02.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 271/1995    Emendas apresentadas
PL 271/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/1995 DESPACHO  INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/02/1996 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
DCD 06 02 96 PAG 3335 COL 02.