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PL 270/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Baltazar - PSB/RJ

16/03/1999

Ementa

Suprime o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; o art. 66, da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967; o inciso I e o § 1º, da Lei nº 3.313, de 14 de novembro de 1957; e revoga as Leis de nºs 799, de 1º de setembro de 1949, 2.860, de 31 de agosto de 1956, 3.181, de 11 de junho de 1957, 3.988, de 24 de novembro de 1961, e 7.172, de 14 de dezembro de 1983.

Explicação da Ementa

Suprime o dispositivo que concede prisão especial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/1999

APENSE-SE AO PL. 3779/93. (NOVO DESPACHO).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2001

Plenário (PLEN) Prejudicado o Projeto de Lei nº 270/99 (Projeto inicial).

Apensados

Apensados ao PL 270/1999 (1)

PL 4210/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO BALTAZAR.

23/03/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 23 03 99 PAG 11080 COL 01. ERRATA: DCD 22 05 99 PAG 23227 COL 02.

16/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CCJR.

19/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

29/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3779/93. (NOVO DESPACHO).

08/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido requerimento do dep. Paulo Baltazar solicitando a desapensaçõa deste do PL 3779/93 e apensando o PL 4210/01 a este.

•

Atribuída urgência constitucional a este em face da apensação do PL 4210/01.

09/05/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

09/05/2001

Plenário (PLEN)

•

DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 4210-A/01, APENSADO, E DAS EMENDAS 01 E 02 APRESENTADAS EM PLENÁRIO E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL. 4210-A/01, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DESTE E DAS EMENDAS 01 E 02 APRESENTADAS EM PLENÁRIO.

•

DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP OSVALDO BIOLCHI, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, MORONI TORGAN, ARNALDO FARIA DE SÁ, FERNANDO CORUJA, MARÇAL FILHO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOINO, MILTON TEMER, PAULO BALTAZAR, CABO JÚLIO, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, FEU ROSA E RICARDO FIUZA. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 10 05 01 PÁG 19614 COL 02.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 270-B/99.

15/05/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.210/01, apensado, resssalvados os Destaques.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, objeto de Destaque de Bancada (PMDB).

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 13, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitado o Destaque Simples (votação em globo).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12, objeto do Destaque de Bancada (PDT/PPS).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13, objeto do Destaque de Bancada (PSB/PC do B).

•

Rejeitada a Emenda nº 9, objeto de Destaque de Bancada (PDT/PPS).

•

Prejudicado o Projeto de Lei nº 270/99 (Projeto inicial).

•

Prejudicado o Substitutivo oferecido pelo relator da CCJR ao PL nº 270/99.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada (PDT/PPS) para votação da Emenda de Plenário nº 11.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada (PT) para votação da Emenda de Plenário nº 3.

•

Mantido o § 2º do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (art. 1º do PL 4.210/01, apensado), objeto de Destaque de Bancada (PT).

19/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL-3779/1993, em virtude do arquivamento do mesmo.

09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - guia 110/01

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 31/2003, pelo Dep. Paulo Baltazar