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PL 266/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Valdeci Paiva - PST/RJ 16/03/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Governo Federal, indicar o montante de recursos financeiros dispendidos quando da veiculação de suas propagandas e matérias nos órgãos de comunicação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/1999 DESPACHO INICIAL À CCTCI, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 266/1999 (1)
PL 3698/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PASTOR VALDECI PAIVA.
23/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 03 99 PAG 11077 COL 02.
16/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCTCI, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFOMÁTICA.
12/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP NARCIO RODRIGUES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NARCIO RODRIGUES, COM SUBSTITUTIVO.
25/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
04/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
10/05/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DO RELATOR, DEP NARCIO RODRIGUES.
28/06/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pedido efetuado
->Deputados: Luiz Moreira
30/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
Retirado de Pauta de Ofício
01/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
19/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8